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Alterações Durante a Execução da Obra - Alteração à Licença
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoR7.11.1
EMISSÃO DO ALVARÁ
Valor25,10 € -
CódigoR7.11.2
POR POÇO OU FURO
Valor18,64 € -
CódigoR7.12.1
EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA
Valor25,10 € -
CódigoR7.12.2
ACRESCE AO MONTANTE REFERIDO NO NÚMERO ANTERIOR, POR M2 OU FRACÇÃO
Valor0,74 € -
CódigoR7.13.1
EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA
Valor22,47 € -
CódigoR7.13.2
ACRESCE AO MONTANTE REFERIDO NO NÚMERO ANTERIOR, POR METRO
Valor0,56 € -
CódigoR7.14.1
EMISSÃO DO ALVARÁ
Valor17,98 € -
CódigoR7.14.2
POR M2 DE ÁREA EDIFICADA
Valor3,71 € -
CódigoR7.14.3
POR M2 DE ÁREA SOBRANTE AFECTA À INSTALAÇÃO
Valor1,84 €
Anexos
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Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Peças escritas
N.º máximo de Ficheiros4Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Arranjos Exteriores - Técnico autor - Termo de responsabilidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Telecomunicações (ITED) - Peças desenhadas
N.º máximo de Ficheiros4Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo44 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasASICS;DWFX;DXF;DWG;PDF -
Projeto de especialidades - Telecomunicações (ITED) - Peças escritas
N.º máximo de Ficheiros4Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Telecomunicações (ITED) - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Telecomunicações (ITED) - Técnico autor - Termo de responsabilidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de especialidades - Comportamento Térmico - REH - Peças desenhadas
N.º máximo de Ficheiros4Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo44 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasASICS;DWFX;DXF;DWG;PDF -
Projeto de especialidades - Comportamento Térmico - REH - Peças escritas
N.º máximo de Ficheiros4Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número113/2015
Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número277/2010
Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas
Data- -
Número290/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número351/2003
Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU)
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número1268/2008
Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico
Data-
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