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APOIO À CONSERVAÇÃO DE HABITAÇÕES DEGRADADAS DE MUNÍCIPES CARENCIADOS
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoAnexos
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Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z
Legislação
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Número4/04
Regulamento de Apoio ao Programa Casa Melhor - Melhoria de Habitações Degradadas de Munícipes Carenciados de Estarreja
Data- -
Número70/2010
Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos
Data- -
Número75/2013
Regime Jurídico das Autarquias Locais
Data- -
Número83/2019
Lei de Bases da Habitação
Data- -
Número290/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data-
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