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APOIO AO ARRENDAMENTO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE ESTARREJA
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoAnexos
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Documento(s), emitido(s) pela Autoridade Tributária e Aduaneira, onde constem os bens imóveis propriedade dos membros do agregado familiar
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Declaração de IRS e respetivas notas de liquidação, relativa a todos os elementos do agregado familiar que exerçam ou tenham exercido atividade profissional, ou, se for caso disso, certidão de isenção emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Contrato de arrendamento ou contrato promessa de arrendamento
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Declaração médica comprovativa de doença crónica e/ou deficiência e/ou necessidade de medicação específica
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Documento comprovativo da decisão judicial relativa à regulação do exercício das responsabilidades parentais e respetivo valor da pensão de alimentos
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Documentos comprovativos do património mobiliário dos membros do agregado familiar ou, em caso de inexistência destes, declaração negativa dos respetivos membros, sob compromisso de honra
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Documento, emitido pela Segurança Social, com identificação e os valores auferidos de prestações sociais dos membros do agregado familiar aplicáveis
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número5/2015
Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja
Data- -
Número70/2010
Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos
Data- -
Número75/2013
Regime Jurídico das Autarquias Locais
Data- -
Número83/2019
Lei de Bases da Habitação
Data- -
Número290/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data-
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