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Ocupação da Via Pública por Motivo de Obras
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoAnexos
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* Planta de localização com delimitação do prédio
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo14 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Plano de Ocupação da Via Pública - Peças desenhadas
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWF;DWFX -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Plano de Ocupação da Via Pública - Peças escritas
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Fundamentação da N Apresentação de Documentos
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo22 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z
Legislação
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Número22-A/98
Regulamento de Sinalização do Trânsito
Data- -
Número277/2010
Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas
Data- -
Número290/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número351/2003
Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU)
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-
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