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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoR1.2.2
DEMAIS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Valor31,15 €
Anexos
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Apólice de seguro de construção
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Livro de obra
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Plano de segurança e saúde
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo14 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Fundamentação da N Apresentação de Documentos
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo22 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z
Legislação
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Número277/2010
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Data- -
Número290/2021
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Data- -
Número351/2003
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Data- -
Número555/99
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Data- -
Número1268/2008
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Data-
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