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Alteração à CP
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        Formulário online
      
      
    
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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              CódigoR1.2.2
DEMAIS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Valor31,15 € 
Anexos
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Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Termo de responsabilidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF - 
              
Projeto de especialidades - Gás - Peças desenhadas
N.º máximo de Ficheiros4Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo44 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasASICS;DWFX;DXF;DWG;PDF - 
              
Projeto de especialidades - Gás - Peças escritas
N.º máximo de Ficheiros4Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF - 
              
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF - 
              
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Termo de responsabilidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF - 
              
Instalações Elétricas - Projeto
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo43 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasASICS;DWFX;DXF;DWG;PDF - 
              
Instalações Elétricas - Ficha eletrotécnica
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo14 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF - 
              
Instalações Elétricas - Projetista - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF - 
              
Instalações Elétricas - Projetista - Seguro de Responsabilidade Civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF 
Legislação
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              Número277/2010
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Data- - 
              Número290/2021
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Data- - 
              Número351/2003
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Data- - 
              Número555/99
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Data- - 
              Número1268/2008
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Data- 
              área partilhada
            
          