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ALTERAÇÃO À LICENÇA
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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CódigoR1.4.2
DEMAIS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Valor31,15 € -
CódigoR7.1.1
EMISSÃO DO ALVARÁ
Valor28,67 € -
CódigoR7.15.2
POR CADA TERMO OU DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E PROJECTO
Valor14,56 € -
CódigoR7.3.2
ACRESCE AO MONTANTE REFERIDO NO NÚMERO ANTERIOR, POR M2
Valor1,01 € -
CódigoR7.8.2A
MUROS CONFINANTES COM A VIA PÚBLICA, POR METRO
Valor0,72 €
Anexos
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Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Memória descritiva e justificativa
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Planta de localização com delimitação do prédio
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo14 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Edificação em Solo Rural - Elementos para submissão a parecer da CMDF
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo14 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasZIP;RAR;7Z -
Levantamento topográfico
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFX;DXF;DWG;PDF -
Planta de implantação sobre levantamento topográfico
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFX;DXF;DWG;PDF
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