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ALTERAÇÃO À LICENÇA
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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CódigoR1.4.2
DEMAIS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Valor31,15 € -
CódigoR7.1.1
EMISSÃO DO ALVARÁ
Valor28,67 € -
CódigoR7.15.2
POR CADA TERMO OU DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E PROJECTO
Valor14,56 € -
CódigoR7.3.2
ACRESCE AO MONTANTE REFERIDO NO NÚMERO ANTERIOR, POR M2
Valor1,01 € -
CódigoR7.8.2A
MUROS CONFINANTES COM A VIA PÚBLICA, POR METRO
Valor0,72 €
Anexos
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Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de Arquitetura - Peças escritas
Nº máximo de Ficheiros4Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas
Nº máximo de Ficheiros4Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo44 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFX;DXF;DWG;PDF -
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
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