Legislação

• Número

  31/2009

  Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra

  Data

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• Número

  113/2015

  Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

  Data

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• Número

  118/2013

  Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços

  Data

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• Número

  140/2009

  Regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal

  Data

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• Número

  220/2008

  Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

  Data

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• Número

  228/2015

  Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)

  Data

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• Número

  277/2010

  Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas

  Data

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• Número

  290/2021

  Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

  Data

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• Número

  349-C/2013

  Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização

  Data

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