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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projeto de Arquitetura e Especialidades
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoR1.4.2
DEMAIS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Valor31,15 €
Anexos
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Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada – Peças desenhadas
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo44 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWF;DWFX -
Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada – Peças escritas
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada – Técnico Autor – Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada – Seguro de Responsabilidade Civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Estudo Regulamento Geral do Ruído - Estudo
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número351/2003
Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU)
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número38382
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)
Data-
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