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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Alterações Durante a Execução da Obra - Alteração à Licença
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoR7.11.1
EMISSÃO DO ALVARÁ
Valor24,51 € -
CódigoR7.11.2
POR POÇO OU FURO
Valor18,20 € -
CódigoR7.12.1
EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA
Valor24,51 € -
CódigoR7.12.2
ACRESCE AO MONTANTE REFERIDO NO NÚMERO ANTERIOR, POR M2 OU FRACÇÃO
Valor0,72 € -
CódigoR7.13.1
EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA
Valor21,94 € -
CódigoR7.13.2
ACRESCE AO MONTANTE REFERIDO NO NÚMERO ANTERIOR, POR METRO
Valor0,55 € -
CódigoR7.14.1
EMISSÃO DO ALVARÁ
Valor17,56 € -
CódigoR7.14.2
POR M2 DE ÁREA EDIFICADA
Valor3,62 € -
CódigoR7.14.3
POR M2 DE ÁREA SOBRANTE AFECTA À INSTALAÇÃO
Valor1,80 €
Anexos
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Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Planta de localização com delimitação do prédio
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo14 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Edificação em Solo Rural - Elementos para submissão a parecer da CMDF
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo44 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasASICS;DWFX;DXF;DWG;PDF -
Levantamento topográfico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo44 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasASICS;DWFX;DXF;DWG -
Planta de implantação sobre levantamento topográfico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo44 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasASICS;DWFX;DXF;DWG -
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de Arquitetura - Peças escritas
N.º máximo de Ficheiros4Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo15 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número113/2015
Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número277/2010
Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas
Data- -
Número290/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número351/2003
Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU)
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número1268/2008
Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico
Data-
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