Legislação

• Número

  31/2009

  Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra

  Data

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• Número

  113/2015

  Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

  Data

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• Número

  163/2006

  Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

  Data

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• Número

  228/2015

  Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)

  Data

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• Número

  277/2010

  Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas

  Data

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• Número

  290/2021

  Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

  Data

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• Número

  351/2003

  Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU)

  Data

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• Número

  555/99

  Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

  Data

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