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Formulários
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Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas
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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoAnexos
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* Código de acesso à certidão permanente do registo predial
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Estimativa do custo total da obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Calendarização da execução da obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Memória descritiva e justificativa
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo15 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Fotografias do imóvel
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta de localização com delimitação do prédio
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo14 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWFX;DXF;DWG;PDF -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Fundamentação da N Apresentação de Documentos
N.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo49 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
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