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Formulário online
Anexos
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Declaração de habilitação profissional do técnico autor do projeto
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Comprovativo de pagamento das taxas e demais encargos devidos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Parecer favorável da entidade competente (património cultural)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Elementos gráficos comprovativos do último antecedente válido
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Fundamentação da não Apresentação de Documentos
N.º máximo de Ficheiros3Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo49 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasASICS;DWFX;DXF;DWG;PDF -
Comprovativo da realização de cedências
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Projeto de Reforço Sísmico – Peças desenhadas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo44 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasASICS;DWFX;DXF;DWG;PDF -
Projeto de Reforço Sísmico – Peças escritas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo9 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
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