Anexos

• * Ficha de elementos estatísticos

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  3 MB

  Obrigatório

  Sim

  Extensões Permitidas

  PDF

• Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  4 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF

• Fotografias do imóvel

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Sim

  Tamanho Máximo

  3 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF

• Fundamentação da não Apresentação de Documentos

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  49 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  ASICS;DWFX;DXF;DWG;PDF

• Outros

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  57 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  ASICS;DWFX;DXF;DWG;PDF

• Código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  3 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF

• Telas Finais

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  4 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  ZIP;RAR;7Z

• Declaração de habilitação profissional do diretor de fiscalização

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  3 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF

• Declaração de habilitação profissional do diretor de obra

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  3 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  PDF

1

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