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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Comunicação Prévia - Obras de Edificação
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoR1.2.1
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Valor31,15 €
Anexos
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Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Fotografias do imóvel
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Apólice de seguro de construção
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Extratos das cartas da RAN e REN com a delimitação da área objeto de pretensão (quando aplicável)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo43 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFX;DXF;DWG;PDF -
Declaração dos autores e coordenador dos projetos que a operação respeita os limites de informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento de informação prévia em causa
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFX;DXF;DWG;PDF -
Planta de cedências
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo24 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFX;DXF;DWG;PDF -
Planta cadastro atual
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo24 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWFX;DXF;DWG;PDF
Legislação
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Número31/2009
Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra
Data- -
Número113/2015
Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número118/2013
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços
Data- -
Número140/2009
Regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal
Data- -
Número163/2006
Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
Data- -
Número220/2008
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)
Data- -
Número228/2015
Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)
Data- -
Número277/2010
Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas
Data- -
Número290/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data-
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