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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Comunicação Prévia - Obras de Edificação
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoR1.2.1
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Valor31,15 €
Anexos
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* Planta de localização com delimitação do prédio
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo14 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWFX;DXF;DWG;PDF -
* Levantamento topográfico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo44 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWFX;DXF;DWG;PDF -
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo44 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWFX;DXF;DWG;PDF -
* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas
N.º máximo de Ficheiros4Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo44 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWFX;DXF;DWG;PDF -
* Projeto de Arquitetura - Peças escritas
N.º máximo de Ficheiros4Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo15 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número349-C/2013
Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização
Data- -
Número351/2003
Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU)
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número38382
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)
Data-
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