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Comunicação Prévia - Obras de Urbanização

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Detalhes

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Taxas

Código
R1.2.1

OBRAS DE URBANIZAÇÃO

Valor
31,15 €

Anexos

* Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Plano de acessibilidades - Peças desenhadas

N.º máximo de Ficheiros
4

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
44 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
ASICS;DWFX;DXF;PDF;DWG
* Plano de acessibilidades - Peças escritas

N.º máximo de Ficheiros
4

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Plano de acessibilidades - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Estimativa do custo total da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Peças desenhadas que permitam caracterizar a operação a realizar, nomeadamente planta de síntese das obras de urbanização e perfis transversais e longitudinais, quando esta operação não seja enquadrada por operação de loteamento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
39 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
ASICS;DWFX;DXF;DWG;PDF

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Legislação

Número
31/2009

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Data
-
Número
113/2015

-

Data
-
Número
163/2006

-

Data
-
Número
228/2015

-

Data
-
Número
277/2010

-

Data
-
Número
290/2021

-

Data
-
Número
351/2003

-

Data
-
Número
555/99

-

Data
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Detalhes

Taxas

OBRAS DE URBANIZAÇÃO

Anexos

* Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade

* Plano de acessibilidades - Peças desenhadas

* Plano de acessibilidades - Peças escritas

* Plano de acessibilidades - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

* Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade

* Estimativa do custo total da obra

* Estimativa dos encargos urbanísticos, nomeadamente com o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas

* Número do alvará, ou do certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo IMPIC, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

* Peças desenhadas que permitam caracterizar a operação a realizar, nomeadamente planta de síntese das obras de urbanização e perfis transversais e longitudinais, quando esta operação não seja enquadrada por operação de loteamento

Legislação

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