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Formulários
- Detalhe de Procedimento
RECEPCAO PROVISORIA
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoR4.1
EMISSÃO DE AUTO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO OU AUTO RESULTANTE DE PEDIDO DE REDUÇÃO DE CAUÇÃO
Valor150,62 € -
CódigoR4.1.1A
POR LOTE
Valor7,28 €
Anexos
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* Levantamento topográfico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo44 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasASICS;DWFX;DXF;DWG -
* Planta das infraestruturas executadas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo44 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasASICS;DWFX;DXF;DWG;PDF -
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número18/2008
Código dos Contratos Públicos (CCP)
Data- -
Número277/2010
Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas
Data- -
Número290/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número351/2003
Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU)
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-
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