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Formulários
- Detalhe de Procedimento
RECEPCAO PROVISORIA
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoR4.1
EMISSÃO DE AUTO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO OU AUTO RESULTANTE DE PEDIDO DE REDUÇÃO DE CAUÇÃO
Valor150,62 € -
CódigoR4.1.1A
POR LOTE
Valor7,28 €
Anexos
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Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Livro de obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Telecomunicações (ITUR) - Técnico Responsável - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Telecomunicações (ITUR) - Técnico Responsável - Seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Telecomunicações (ITUR) - Certificado ou Termo de Conformidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Gás - Certificado de inspeção ou Declaração de conformidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Documento comprovativo da aceitação das infraestruturas de água e saneamento (ADRA)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Instalações Elétricas - Documento comprovativo da aceitação das instalações elétricas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Telas Finais
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasZIP;RAR;7Z
Legislação
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Número18/2008
Código dos Contratos Públicos (CCP)
Data- -
Número277/2010
Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas
Data- -
Número290/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número351/2003
Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU)
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-
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