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Formulários
- Detalhe de Procedimento
RECEPCAO PROVISORIA
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoR4.1
EMISSÃO DE AUTO DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO OU AUTO RESULTANTE DE PEDIDO DE REDUÇÃO DE CAUÇÃO
Valor150,62 € -
CódigoR4.1.1A
POR LOTE
Valor7,28 €
Anexos
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Fundamentação da N Apresentação de Documentos
N.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo49 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasASICS;DWFX;DXF;DWG;PDF
Legislação
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Número18/2008
Código dos Contratos Públicos (CCP)
Data- -
Número277/2010
Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas
Data- -
Número290/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número351/2003
Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU)
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-
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