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Licenciamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoN10.6.1
EMISSÃO DE ALVARÁ
Valor21,90 € -
CódigoN10.6.2
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ
Valor11,72 € -
CódigoN10.6.3
AVERBAMENTO DE LICENÇA DE PUBLICIDADE
Valor19,42 € -
CódigoN10.6.4
CANCELAMENTO DE LICENÇA DE PUBLICIDADE
Valor49,42 € -
CódigoN11.1.1
POR CADA PEDIDO APRECIADO EXCETO SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS
Valor22,70 € -
CódigoN11.1.2
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO PARA OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
Valor42,72 € -
CódigoN11.8.1
Licença de Ocupação da Via Pública - Averbamento
Valor19,24 € -
CódigoN11.8.2
Licença de Ocupação da Via Pública - Cancelamento
Valor19,24 € -
CódigoN27.2
MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM VIGOR 12/01/2016
Valor32,91 €
Anexos
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* Memória descritiva e justificativa
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo15 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta de localização
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Planta/Esquema/Desenho da Ocupação Pretendida
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Levantamento fotográfico
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Proposta do(s) Suporte(s) Publicitário(s) Pretendidos
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número34/2015
Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
Data- -
Número48/2011
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero»
Data- -
Número97/88
Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
Data- -
Número103/2016
Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Estarreja (RPOEPME)
Data- -
Número277/2010
Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas
Data- -
Número290/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número330/90
Código da Publicidade
Data- -
Número2110
Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais
Data-
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