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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoR1.3.1
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA HABITAÇÃO
Valor30,48 € -
CódigoR1.3.10
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS DO TIPO MENCIONADO NO N.º 6.3 DO QUADRO XI
Valor30,48 € -
CódigoR1.3.2
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS
Valor30,48 € -
CódigoR1.3.3
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA INDÚSTRIA
Valor30,48 € -
CódigoR1.3.4
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS
Valor30,48 € -
CódigoR1.3.5
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E DE BEBIDAS
Valor30,48 € -
CódigoR1.3.6
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E/OU DE BEBIDAS COM SALA OU ESPAÇO DESTINADO A DANÇA
Valor30,48 € -
CódigoR1.3.7
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E/OU DE BEBIDAS COM FABRICO PRÓPRIO DE PASTELARIA, PANIFICAÇÃO E GELADOS
Valor30,48 € -
CódigoR1.3.8
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA ESTABELECIMENTOS DO TIPO MENCIONADO NO N.º 5 E N.º 9 DO QUADRO XI
Valor30,48 €
Anexos
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Requerente – Código da certidão permanente
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Telas Finais - Peças escritas
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Telas Finais - Peças desenhadas
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo20 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasDWF;DWFX -
Ficha de elementos estatísticos
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Fundamentação da N Apresentação de Documentos
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo22 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z
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