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Formulários
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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CódigoR1.3.1
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA HABITAÇÃO
Valor31,15 € -
CódigoR1.3.10
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS DO TIPO MENCIONADO NO N.º 6.3 DO QUADRO XI
Valor31,15 € -
CódigoR1.3.2
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS
Valor31,15 € -
CódigoR1.3.3
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA INDÚSTRIA
Valor31,15 € -
CódigoR1.3.4
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS
Valor31,15 € -
CódigoR1.3.5
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E DE BEBIDAS
Valor31,15 € -
CódigoR1.3.6
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E/OU DE BEBIDAS COM SALA OU ESPAÇO DESTINADO A DANÇA
Valor31,15 € -
CódigoR1.3.7
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E/OU DE BEBIDAS COM FABRICO PRÓPRIO DE PASTELARIA, PANIFICAÇÃO E GELADOS
Valor31,15 € -
CódigoR1.3.8
UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA ESTABELECIMENTOS DO TIPO MENCIONADO NO N.º 5 E N.º 9 DO QUADRO XI
Valor31,15 €
Anexos
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Fundamentação da N Apresentação de Documentos
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo22 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z
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